Opiniões
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: MITOS E REALIDADES
09/03/2007 09:19h
Por: Antônio Francisco Ramos*.
Morte trágica de uma criança de 06 anos de idade no Rio de Janeiro, no mês de fevereiro de 2007, provocada por um grupo de pessoas, entre elas um adolescente, foi amplamente divulgada em rede nacional por todos os meios de comunicação. Esse fato fez ressurgir uma polêmica no entorno da imputabilidade penal, a redução da maioridade penal, que há algum tempo estava latente nos bastidores de setores conservadores da sociedade brasileira. A linha principal desse argumento é baseada na crença de que legalisticamente se diminuindo a responsabilidade penal para 16, 14 ou 12 anos de idade se acabaria com a problemática da segurança pública (a violência/criminalidade) ao passo que estaria se promovendo a paz social. Pergunta-se: Seria o adolescente a causa do problema da violência no país e a redução da maioridade penal a solução?

Antes de adentrar na questão principal deste texto è necessário inicialmente compreender um conceito chave: “Imputabilidade Penal”. Apesar de no Código Penal não constar a definição sobre o significado de Imputabilidade Penal, o jurista Heleno Fragoso, define-a como “condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento”, ou seja, é a capacidade da pessoa responder por seus atos, de agir cônscio das conseqüências decorrentes de sua conduta.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, no artigo 228, e Código Penal, no artigo 27, estabelece que “os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Isso significa afirma que pessoas menores de dezoito anos de idade estão sujeitas às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90).

Por que pessoas menores de 18 anos são inimputáveis penalmente? Demorou muito tempo para o reconhecimento da categoria social criança e adolescente como pessoa sujeita de direitos. Até o ano de 1990, no Brasil, esteve vigente o Código de Menores destinados ao atendimento e controle daqueles excluídos da escola e da família: os menores em situação irregular (ABBUD, 1999:03). Nesse sentido, o Direito do Menor segundo SILVA, “não se ocupa de toda a menoridade, mas dos menores de dezoito anos que se encontre em situação irregular”, ou seja, de crianças e adolescentes abandonados, vítimas de abusos e maus tratos ou infratores da lei.

Com o advento do ECA, houve a regulamentação dos principais artigos da Constituição Federal referente à infância, o que provocou o surgimento de aparatos jurídicos e de um fato inédito: o reconhecimento e defesa da categoria social criança e adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sujeitas de direitos e prioridade absoluta. O que significa dizer que são pessoas, diferentemente dos adultos, num momento de definição ou formação da identidade pessoal e social, ou seja, eles não têm desenvolvimento (amadurecimento) suficiente para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Dessa forma, quando um adolescente comete um ato infracional, por ser menor de idade não significa impedimento para responder por seus atos, mas que devem responder dentro de condições compatíveis com o seu desenvolvimento biopsicossocial, através das medidas sócio-educativas (art. 112 do ECA), aplicadas pelo Juiz da infância e da juventude ou Ministério Público (Ver ZINATO), com vista a repreendê-lo, bem como reeducá-lo e incluí-lo socialmente.

Mesmo diante das mudanças anunciadas pelo ECA, setores conservadores e até mesmo reacionários da sociedade obliteram a real situação de que a maior parte dos 21.249.557 adolescentes do Brasil (Dados da Pastoral do Menor) são vítimas da omissão, da miséria, da opressão, da evasão escolar e da violência da família, da sociedade e do Estado. Não sabem ou ignoram que a cada “100 crimes praticados por adultos os adolescentes praticam 10”, ou que enquanto o adolescente comete 01 homicídio outros 10 adolescentes são assassinados. Outro dado importante é que do “universo da população de adolescentes apenas 22 mil estão cumprindo medidas sócio-educativas, sendo que apenas 8% equiparam-se a crimes contra a vida, 75% são contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos” (Dados apresentados na reunião do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na Escola Superior de Advocacia - ESAPI).

Usando-se do oportunismo, sujeitos algozes se aproveitam do contexto de insegurança generalizada e de comoção nacional, ensejada pelos meios de comunicação, para propor ou aprovar emendas constitucionais sem maiores discussões, como, por exemplo, o projeto de lei do deputado Paulo Maluf que prevê uma pena máxima de 20 anos para o adolescente infrator, nos casos de crimes graves. Isso só tem mostrado que o Estado está mais preocupado em criar ou endurecer as leis, do que reduzir as condições de abandono e marginalidade de uma grande parcela da população empobrecida.

Como é perceptível os representantes do poder público, na tentativa de solucionar o problema da segurança no país, tem atuado com tanta indecisão quanto um adolescente diante de suas oportunidades de vida, quando as tem. Manifestando-se ou apoiando códigos, como afirma o antropólogo Roberto da Matta, com a crença “até hoje vigente no Brasil segundo a qual a sociedade pode “resolver-se” de uma vez por todas legalisticamente. Por meio de um decreto mágico que nos situaria num estado de idílio e equilíbrio perpétuo – um mundo sem contradições e conflitos” (2000: 356).

Dessa forma é preciso ter consciência que as raízes da violência não está no adolescente, mas num conjunto de fatores que só podem ser compreendidos ao se auscultar os aspectos históricos, jurídicos, psicológicos, sociais, políticos, econômicos e até mesmo biológicos desse fenômeno social. Assim como a solução não é simplesmente por decreto, mas através de investimentos na construção de um ciclo de integração de habilidades, de linguagem e de comunicação capaz de propiciar caminhos para a resolução pacífica de conflitos. Aliado a isso é necessário a criação de estruturas sociais que possam servir equitativamente a todos os cidadãos através da promoção de políticas públicas (saúde, educação, lazer, cultura, profissionalização, geração de renda, etc.) que possibilitem mudanças significativas no contexto social dos jovens e suas famílias, dotando-os de habilidades e oportunidades que facilite a sua integração social, política e econômica.

Teresina, 08 de março de 2007.
Bom Sucesso.

*Educador Social de Rua do Serviço de Educação Social de Rua/ASA/SEMTCAS/PMT e professor de Sociologia e Filosofia da SEDUC.

E-mail:
franciscoeduc@yahoo.com.br franciscoramos2007@oi.com.br franciscoramos2007@hotmail.com

BIBLIOGRAFIA

ABBUD, Kátia Carvalho. Criança e adolescente: a dolorosa construção de uma categoria sujeito de direitos – uma contribuição à reflexão. Centro de Estudos e de Prevenção da Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes (CEPREV)(Site: www. Uol.com.br/aprendiz/fórum/ data da visita:25/05/1999)

ANGHER, Anne Joyce (org.). Código Penal. IN: Vade mecum acadêmico de direito. 2ª ed. – São Paulo: Rideel, 2005. (Coleções de leis Rideel)

FORTES, Heráclito (senador). Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília, 2005.

FRAGOSO, Heleno. Lições de Direito Penal. 14ª ed.,1992, p197.

INFORMATIVO PASTORAL DO MENOR. Secretariado Nacional: Novembro-Dezembro/2006 nº 68.

“Já é hora de uma nova consciência...”: não à redução da idade penal! (texto lido no encontro de discussão sobre a redução da maioridade penal no Auditório da Escola Superior de Advocacia - ESAPI/OAB-PI, em encontro promovido pelo Fórum de Defesa de Direito da Criança e do Adolescente, no dia 23 de fevereiro de 2007.)

LYRA, Augusto (et al). Da Imputabilidade Penal. IN: INSS: Auditor-fiscal da previdência social. Editora Vesticom: Brasília, 2004. p 10.

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de rua: 15 anos de lutas e conquistas. (mimeo)

SILVA, Antônio F. do Amaral e Silva. Estatuto, o novo direito da criança e do adolescente e a justiça da infância e da juventude. (sem data) p. 2 a 13.

ZINATO, Benício Ferraz. O Estatuto da Criança e do Adolescente e seus objetivos fundamentais. Revista Jurídica CosnuleX – Ano IX – nº 193 – 31 de janeiro/2005.

 
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